Documento

Termos de Uso

Estas são as regras de uso do BRImoveis. A mais importante está logo na primeira seção, e não escondida no fim: este site é um classificado de imóveis, não uma imobiliária.

1. O que o BRImoveis é (e o que não é)

O BRImoveis é uma plataforma de anúncios classificados de imóveis. Nós hospedamos e organizamos anúncios publicados por terceiros — donos, corretores e imobiliárias — e colocamos quem procura em contato direto com quem anunciou. E paramos aí.

1.1. O BRImoveis não faz intermediação imobiliária

A Lei 6.530/1978 reserva ao corretor de imóveis inscrito no CRECI a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, bem como a opinião sobre o valor de mercado deles. O BRImoveis não exerce nenhuma dessas atividades e não se apresenta como corretor. Em concreto, isto significa que o BRImoveis:

• não intermedeia, aproxima ou conduz negociação entre as partes;
• não representa comprador, vendedor, locador nem locatário;
• não avalia imóvel nem opina sobre preço de mercado — o preço é definido por quem anuncia;
• não participa da proposta, do contrato, do pagamento ou do fechamento;
• não administra locação, não cobra aluguel e não emite recibo em nome de ninguém;
• não cobra comissão nem tem qualquer participação no valor do negócio.

A remuneração do BRImoveis vem exclusivamente da assinatura de planos de anúncio, e de nada mais.

1.2. Consequência disso para você

Qualquer negócio nasce, corre e termina entre você e a outra parte. Visita, proposta, documentação, contrato, pagamento e entrega das chaves não passam por nós, e não temos como garantir o comportamento de ninguém. Recomendamos sempre: visite o imóvel, confira a documentação e a titularidade, e desconfie de quem pede sinal, taxa de reserva ou depósito antes da visita. O BRImoveis nunca pede pagamento por um imóvel e nunca intermedeia dinheiro entre as partes — quem fizer isso em nosso nome está aplicando um golpe.

2. Aceitação

Ao usar o site, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use — é simples e não tem letra miúda aqui.

3. Conta

• Buscar imóvel não exige conta. Anunciar exige.
• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
• A senha é sua responsabilidade. Se desconfiar de acesso indevido, troque e nos avise.
• Uma conta é de uma pessoa ou empresa. Não venda, empreste nem transfira a sua.

4. Regras de quem anuncia

Estas regras existem por uma razão prática: anúncio falso não prejudica só quem clicou — ele destrói a confiança no site inteiro, e a confiança é o que faz o seu próximo anúncio receber contato.

4.1. O anúncio tem que ser verdadeiro

• O imóvel tem que existir e estar disponível. Anúncio-isca — publicado para atrair contato de um imóvel que já saiu, ou que nunca esteve à venda — é proibido e é motivo de remoção.
• O preço anunciado é o preço praticado. É exigência do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, não regra nossa. Em locação e temporada, o valor é sempre ostensivo; "sob consulta" só existe em venda, e de forma explícita.
• As fotos são do imóvel anunciado, atuais, e você tem direito de usá-las. Nada de foto de catálogo, de imóvel decorado que não é aquele, ou baixada de outro anúncio.
• Os custos aparecem. Condomínio e IPTU, quando houver, fazem parte do que a pessoa vai pagar — omitir empurra a desistência para a visita, o que é pior para você.
• Avise quando sair. Marque como alugado, vendido ou pausado assim que acontecer, e confirme a disponibilidade quando pedirmos.

4.2. Você tem que poder anunciar aquele imóvel

Anuncie o imóvel que é seu ou que você está autorizado a anunciar. Se você anuncia imóvel de terceiro na condição de profissional, o CRECI é obrigatório (Lei 6.530) e a informação precisa ser verdadeira. O CRECI exibido no anúncio é dado seu, declarado por você — não é um selo nosso e não afirmamos ter conferido a inscrição junto ao conselho. O selo "Verificado", quando aparece, é item de plano pago e nada mais: não é registro profissional e não substitui CRECI.

4.3. Proibido

• Discriminação de qualquer tipo nos critérios do anúncio ou no atendimento.
• Conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole direito de terceiro.
• Dado pessoal de outra pessoa sem autorização (inclusive foto em que ela apareça).
• Duplicar o mesmo imóvel em vários anúncios para ocupar mais espaço na busca.
• Automatizar acesso, raspar o catálogo, burlar limites técnicos ou os limites do seu plano.
• Usar o contato recebido para qualquer coisa que não seja responder sobre aquele imóvel — mandar propaganda para quem te chamou é, além de abuso, problema de LGPD seu.

5. Conteúdo que você publica

O conteúdo continua seu. Ao publicar, você nos dá uma licença gratuita e não exclusiva para exibir, redimensionar e divulgar esse conteúdo no site e nos canais de divulgação do próprio site (inclusive resultados de busca e redes sociais), enquanto o anúncio estiver no ar. É o mínimo necessário para o anúncio funcionar. Ao remover o anúncio, cessa o uso — ressalvadas cópias técnicas em cache e backup, que expiram sozinhas.

Você garante que tem os direitos sobre o que publica, e responde por isso.

6. Moderação e remoção

Podemos remover anúncio, suspender ou encerrar conta que viole estes Termos ou a lei — especialmente anúncio-isca, preço falso e imóvel de terceiro sem autorização. Sempre que for possível e razoável, avisamos e damos chance de corrigir; em caso de fraude evidente ou risco a terceiros, agimos primeiro e explicamos depois.

Sobre conteúdo publicado por outro usuário, aplica-se o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): a responsabilidade civil do provedor depende de descumprimento de ordem judicial de remoção. Isso não nos impede de moderar por conta própria — e nós moderamos, porque catálogo sujo é problema nosso antes de ser de qualquer juiz.

Encontrou algo errado? Denuncie pelo contato com o link do anúncio.

7. Planos, cobrança e cancelamento

• O plano gratuito é gratuito. Sem cartão, sem cobrança escondida e sem prazo de validade.
• Os planos pagos são assinaturas, com preço e limites publicados na página de planos. O que a assinatura amplia é a quantidade de imóveis ativos e os recursos de vitrine.
• Cancele quando quiser, pelo painel. O plano vale até o fim do período já pago, e depois a conta volta ao gratuito. Os imóveis continuam seus: o que muda é o limite de quantos ficam publicados.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): contratou pela internet e se arrependeu? Você tem 7 dias corridos para desistir, com devolução do que pagou.
• Mudança de preço não pega assinatura em curso. Avisamos antes de valer, e você decide se continua.

8. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para o site ficar no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta: existe manutenção, existe falha e existe coisa fora do nosso alcance. Não prometemos também nenhum resultado — nem número de visitas, nem de contatos, nem posição nos buscadores. Qualquer plataforma que prometa posição no Google está prometendo o que não controla.

9. Responsabilidade

Respondemos pelo serviço que prestamos: hospedar seu anúncio, exibi-lo na busca e entregar os contatos. Não respondemos pelo negócio: pela veracidade do que um anunciante escreve, pelo estado ou pela documentação do imóvel, pelo cumprimento do que as partes combinarem, nem pela conduta de quem usa o site.

Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor te dá — quando essa relação existir, ele prevalece sobre qualquer cláusula destes Termos.

10. Marca e propriedade intelectual

O nome BRImoveis, o Selo BR, o desenho do site e o código são nossos. Usar o site não te dá licença sobre isso. Raspagem do catálogo, cópia da base de anúncios e uso da marca sem autorização não são permitidos.

11. Mudanças nestes Termos

Quando mudarmos, a data de vigência no topo muda junto, e mudança relevante é avisada a quem tem conta antes de valer. Continuar usando depois disso significa aceitar a versão nova; se não aceitar, dá para encerrar a conta a qualquer momento.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões dele decorrentes, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer disputa, tente a nossa página de contato: quase tudo se resolve por lá, e mais rápido.

Documentos relacionados